Decreto nº 51.971-A de 26/04/1963. AUTORIZA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA A OPERAR A USINA DE FORÇA E LUZ DE MACAPA.

DECRETO Nº 51.971-A, DE 26 DE ABRIL DE 1963.

Autoriza a Companhia de Eletricidade do Amapá a operar a Usina de Fôrça e Luz de Macapá.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 1º do Decreto-lei número 7.062, de 22 de novembro de 1944,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão, pelo Govêrno do Território do Amapá dos bens e instalações que compõem a usina de Fôrça e Luz de Macapá à Companhia de Eletricidade do Amapá, que passará a operá-la na produção e fornecimento de energia elétrica à cidade de Macapá.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asa disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1963; 142º da Independência e 75º da...

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