Decreto nº 52.087 de 31/05/1963. INSTITUI, NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A COMISSÃO NACIONAL PARA OS ASSUNTOS DA ASSOCIAÇÃO LATINO -AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (C.L.C.) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 52.087, DE 31 DE MAIO DE 1963.
Institui, no Ministério da Relações Exteriores a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (C. L. C.) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e desejando dar nova estrutura e hierarquia à Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, que correspondam à importância que assumiram as questões relativas à participação do Brasil na ALALC na formulação e execução da política de comércio exterior brasileiro;
Decreta:
Fica instituída, no Ministério das Relações Exteriores, sem ônus para o Tesouro Nacional, a Comissão Nacional para os Assuntos da Associação Latino-Americano de Livre Comércio (C. L. C.);
Competirá à C. L. C. tratar de todos os assuntos relacionados com a participação do Brasil na Associação Latino-Americana de Livre Comércio;
A C. L. C. compor-se-á de:
I - Plenário.
II - Comitê de Coordenação.
III - Comitês Técnicos.
IV - Secretaria Executiva.
O Plenário estará integrado com as seguintes autoridade e representantes das entidades de classe:
Ministro das Relações Exteriores.
Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Ministro da Agricultura
Ministro da Indústria e Comércio.
Ministro de Estado para Planejamento.
Presidente do Banco do Brasil.
Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
Secretário-Geral Adjunto para Assuntos Americanos do Ministério das Relações Exteriores.
Secretário-Geral Adjunto para Assuntos Econômicos do Ministério da Relações Exteriores, Presidente do Conselho de Política Aduaneira.
Diretor-Executivo da Superintendência da Moeda e do Crédito.
Presidente da Confederação Nacional da Indústria.
Presidente da Confederação Nacional do Comércio.
Presidente da Confederação Rural Brasileira.
O Plenário será presidido pelo Ministro das Relações Exteriores e se reunirá por...
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