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Decreto nº 52.202 de 28/06/1963. TORNA SEM EFEITO O DECRETO 44.482, DE 08 DE SETEMBRO DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.202, DE 28 DE JUNHO DE 1963.

Torna sem efeito o Decreto nº 44.482, de 8 de setembro de 1958.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica sem efeito o Decreto nº 44.482, de 8 de setembro de 1958, no que se refere a Hyadas Tobia Soares, Escriturário AF-202.10.B, do Quadro Extinto do Ministério da Viação e Obras Públicas - Parte XI - Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

RANIERI MAZZILLI

Expedito Machado

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