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Decreto nº 52.419 de 29/08/1963. RETIFICA O DECRETO 51.367, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE APROVOU O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.419, DE 29 DE AGÔSTO DE 1963.

Retifica o Decreto nº 51.367, de 11 de dezembro de 1961, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 48 e 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificado, na forma dos Anexos, o sistema de classificação de cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aprovado pelo Decreto nº 51.367, de 11 de dezembro de 1961, na parte relativa à Classe de Estatístico e Série de Classes de Auxiliar de Estatístico, do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística do aludido Instituto, bem como a relação nominal correspondente.

Art. 2º

Os efeitos financeiros resultantes da presente retificação prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.

Art. 3º

O órgão de pessoal correspondente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste Decreto.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 29 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

(*) Os anexos a que se refere o texto...

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