Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 52.435 de 02/09/1963. DECLARA EM VIGOR AS CONDIÇÕES GERAIS E A TARIFA DO SEGURO PECUARIO DE EQUIDEOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.435, DE 2 DE SETEMBRO DE 1963.

Declara em vigor as condições gerais e a Tarifa do Seguro Pecuário de Equídeos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso l, da Constituição, e nos têrmos do art. 4º da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954,

decreta:

Art. 1º São declaradas em vigor as condições gerais da Proposta e Apólices de Seguro Pecuário de Equídeos, assim como a respectiva Tarifa, aprovadas pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, e que acompanham êste Decreto.
Art. 2º As sociedades de seguros sujeitas ao regime do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940, que desejarem operar em Seguro Pecuário de Equídeos nas condições ora postas em vigor, deverão requerer ao Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização a necessária autorização.
Art. 3º

As sociedades mencionadas no artigo anterior que estão autorizadas a operar em seguros Animais poderão continuar emitindo apólices cobrindo equídeos, de acôrdo com seus planos, até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação dêste Decreto, não lhes sendo, porém, permitida a ampliação do prazo de vigência das apólices em curso, nem a emissão de novas apólices com prazo superior a um ano.

Brasília, 2 de setembro de 1963, 142º da Independência e 75º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT