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Decreto nº 52.730 de 23/10/1963. PRORROGA PRAZO PARA VIGENCIA DO DECRETO 51.211, DE 18 DE AGOSTO DE 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 52.730, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963.

Prorroga prazo para vigência do Decreto 51.211, de 18 de agôsto de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 98, item I, dá Constituição, e

CONSIDERANDO persistirem as razões que motivaram, na forma do Decreto nº 155, de 17 de novembro de 1961, a prorrogação do prazo para vigência do Decreto nº 51.211, de 18 de agôsto de 1961, que proibiu a fabricação, o comércio e o uso do “lança-perfume”,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado até 1º de junho de 1964 o prazo para vigência do Decreto nº 51.211, de 18 de agôsto de 1961.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 23 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART

Egydio Michaelsen

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