October 24, 1963
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4269, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963. da Nova Redação Ao Artigo 19 da Lei 4.154, de 18 de Dezembro de 1962 (dispõe Sobre Legislação de Rendas).
- LEI ORDINÁRIA Nº 4270, DE 22 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza a Abertura Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas Consignado do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem do Credito Especial de Cr 1.500.000,00 para Atender Aos Encargos de Implantação Basica Melhoramentos e Pavimentação de Trechos das Rodovias Br 36 e Br 59.
- Lei nº 4.269 de 22/10/1963. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI 4.154, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1962 (DISPÕE SOBRE LEGISLAÇÃO DE RENDAS).
Decreto
- Decreto nº 52.626 de 08/10/1963. CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA A FORÇA E LUZ CONSTANTINA LIMITADA.
- Decreto nº 52.065 de 27/05/1963. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, COM SEDE EM RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 52732, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Cria, No Ministerio da Industria e do Comercio, o Grupo Executivo de Industria de Fertilizantes e Corretivos do Solo, (geiferc), e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 52734, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Eleva o Capital do Instituto de Resseguros do Brasil.
- DECRETO Nº 52738, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento para a Escola de Submarinos.
- DECRETO Nº 52739, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Altera o Regulamento para a Base Almirante Castro e Silva.
- DECRETO Nº 52740, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Cria a Escola de Submarinos e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 52742, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. da Nova Redação Aos Paragrafos 1 e 2 do Artigo 135 do Regulamento Geral da Previdencia Social e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 52618, DE 07 DE OUTUBRO DE 1963. Outorga a Companhia de Eletricidade de Alagoas (ceal) Concessão para Distribuir Energia Eletrica No Municipio de Cajueiro.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova a Convenção Entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino Dos Paises Baixos, Relativa a Assistencia Judiciaria Gratuita, Firmada Aos 16 de Março de 1959, No Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Acordo Entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Argentina Sobre Privilegios Aduaneiros das Repartições e Agentes Consulares de Carreira, Concluido No Rio de Janeiro em 6 de Julho de 1961.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 23 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Acordo para o Estabelecimento de Um Instituto Latino-americano de Treinamento e Pesquisas Florestais, Sob os Auspicios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.
Resolução da Câmara dos Deputados
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 40 de 05/08/1963. REQUER INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR FATOS RELACIONADOS COM AS CAMPANHAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 39, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar as Causas da Paralisação do Porto de Ilheus.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 40, DE 05 DE AGOSTO DE 1963. Requer Instalação de Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Fatos Relacionados Com as Campanhas Eleitorais e da Outras Providencias.