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Decreto nº 53.955 de 09/06/1964. DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.955, DE 9 DE JUNHO DE 1964.

Dispõe sôbre a fiscalização das leis de proteção ao trabalho no Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e atendendo a que, consoante exposição de motivos do Ministro do Trabalho e Previdência Social, são atualmente, inexeqüíveis as providência necessárias ao cumprimento do Decreto número 2.020, de 11 de janeiro de 1963,

decreta:

Art. 1º

A fiscalização relativa ao cumprimento das leis de proteção ao trabalho, no Distrito Federal, fica subordinada ao Núcleo do Departamento Nacional do Trabalho em Brasília.

Art. 2º

O Responsável pelo referido Núcleo adotará as providências necessárias ao aparelhamento dêsse órgão, visando a colocá-lo em condições de exercer com eficiência a sua função fiscalizadora.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 2.020, de 11 de janeiro de 1963.

Brasília, 9 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da...

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