Decreto nº 54.023 de 16/07/1964. EXTINGUE NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES A COMISSÃO DESIGNADA POR DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 1963 PARA EXAMINAR A QUESTÃO DAS CHAMADAS 'NORTHERN UTILITIES'.

DECRETO Nº 54.023, DE 16 DE JULHO DE 1964.

Extingue no Ministério das Relações Exteriores a Comissão designada por Decreto de 22 de janeiro de 1963 para examinar a questão das chamadas “Northern Utilities”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único

Fica extinta a Comissão designada por Decreto de 22 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial de 6 de fevereiro de 1963, para, no prazo máximo de cento e vinte dias, examinar a situação jurídica das emprêsa “The Pará Eletric Railways and Lighting Company, Limited”, “The Ceará Tramway, Litht and Power Company Limited” e “The Manaos Tramways and Light Company, Limited”, apresentando conclusão sôbre a pretenção das mesmas a indenização...

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