DECRETO Nº 54023, DE 16 DE JULHO DE 1964. Extingue No Ministerio das Relações Exteriores a Comissão Designada por Decreto de 22 de Janeiro de 1963 para Examinar a Questão das Chamadas 'northern Utilities'.

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DECRETO Nº 54.023, DE 16 DE JULHO DE 1964.

Extingue no Ministério das Relações Exteriores a Comissão designada por Decreto de 22 de janeiro de 1963 para examinar a questão das chamadas "Northern Utilities".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica extinta a Comissão designada por Decreto de 22 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial de 6 de fevereiro de 1963, para, no prazo máximo de cento e vinte dias, examinar a situação jurídica das emprêsa "The Pará Eletric Railways and Lighting Company, Limited", "The Ceará Tramway, Litht and Power Company Limited" e "The Manaos Tramways and Light Company, Limited", apresentando...

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