Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 54.024 de 16/07/1964. DESIGNA NO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES COMISSÃO PARA EXAMINAR A QUESTÃO DAS CHAMADAS 'NORTHERN UTILITIES'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 54.024, de 16 de julho de 1964.

Designa no Ministério das Relações Exteriores Comissão para examinar a questão das chamadas “Northern Utilities”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Artigo único

Fica designada a seguinte Comissão para, no prazo máximo de cento e vinte dias, examinar a situação jurídica das emprêsas “The Pará Electric Railways and Lighting Company, Limited”, “The Ceará Tramway, Light and Power Company, Limited” e “The Manaos Tramways and Light Company, Limited”, apresentando conclusão sôbre a pretensão das mesmas a indenizações por parte do Govêrno Federal:

Presidente:

Senhor Carlos Sette Gomes Pereira, Ministro de Segunda Classe, do Ministério das Relações exteriores;

Membros:

Doutor José Sérgio Majó de Oliveira, Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda no Estado da Guanabara;

Doutor Jesuíno Ramos, Procurador Adjunto da Procuradoria da Fazenda no Estado da Guanabara;

Professor Manoel Pinto de Aguiar, do Ministério de Minas e Energia, Diretor da Eletrobrás;

Asses...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT