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DECRETO Nº 54024, DE 16 DE JULHO DE 1964. Designa No Ministerio das Relações Exteriores Comissão para Examinar a Questão das Chamadas 'northern Utilities'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 54.024, de 16 de julho de 1964.

Designa no Ministério das Relações Exteriores Comissão para examinar a questão das chamadas "Northern Utilities".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Artigo único. Fica designada a seguinte Comissão para, no prazo máximo de cento e vinte dias, examinar a situação jurídica das emprêsas "The Pará Electric Railways and Lighting Company, Limited", "The Ceará Tramway, Light and Power Company, Limited" e "The Manaos Tramways and Light Company, Limited", apresentando conclusão sôbre a pretensão das mesmas a indenizações por parte do Govêrno Federal:

Presidente:

Senhor Carlos Sette Gomes Pereira, Ministro de Segunda Classe, do Ministério das Relações exteriores;

Membros:

Doutor José Sérgio Majó de Oliveira, Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda no Estado da Guanabara;

Doutor Jesuíno Ramos, Procurador Adjunto da Procuradoria da Fazenda no Estado da Guanabara;

Professor Manoel Pinto de Aguiar, do...

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