Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 54.047 de 23/07/1964. ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE EMBARQUES DE CARGAS ENTRE OS PORTOS NACIONAIS, REALIZADOS POR TODAS AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ATRAVES DE EMPRESAS AUTARQUICAS DE NAVEGAÇÃO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.047, DE 23 DE JULHO DE 1964.

Estabelece obrigatoriedade de embarques de cargas entre os portos nacionais, realizados por tôdas as entidades governamentais, autarquias e sociedades de economia mista através de emprêsas autárquicas de navegação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Os embarques de carga entre os portos nacionais, realizados por tôdas as entidades governamentais, autárquicas e sociedades de economia mista, quando não dispuserem de meios próprios, devem ser entregues, obrigatòriamente, às emprêsas autárquicas de navegação, obedecendo, preferentemente, às respectivas especialidades, conforme segue:

Grande cabotagem: Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal (C.N.N.C. - A.F.) Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará (S.N.A.P.P.).

Bacia da Prata: Serviço de Navegação da Bacia da Prata (S.N.B.P.)

Parágrafo 1º A inobservância do disposto neste artigo representará responsabilidade das autoridades competentes pelo fiel cumprimento da determinação nêle contida.

Parágrafo 2º Em casos excepcionais, mediante decisão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT