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Decreto nº 54.172 de 21/08/1964. AUTORIZA O COMPANHIA HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO A CONSTITUIR PENHOR MERCANTIL E INDUSTRIAL EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.172, DE 21 DE AGÔSTO DE 1964.

Autoriza a Companhia Hidrelétrica do São Francisco a constituir penhor mercantil e industrial em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º do Decreto-lei número 7.062, de 22 de novembro de 1944,

Decreta:

Art. 1º

Fica a Companhia Hidrelétrica do São Francisco autorizada a constituir, em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, penhor mercantil e industrial, sôbre o equipamento eletromecânico adquirido do Grupo Industrie Elettro Meccaniche Per Impeante All Estero, de Milão, Itália.

Parágrafo único. O equipamento mencionado se destina, às subestações do sistema do Rio Grande do Norte, que a concessionária instalará nas localidades de Campinas Grande (Estado da Paraíba) - Santa Cruz - Natal - Currais Novos - Santana do Matos e Açu (Estado do Rio Grande do Norte).

Art. 2º

A concessionária deverá apresentar à Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para fins de averbação, o traslado do contrato firmado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Art....

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