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Decreto nº 54.356 de 30/09/1964. DISPÕE SOBRE O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 'COORDENAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.356, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre o Regime de Organização e Funcionamento da “Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto nº 53.932, de 26 de maio de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), criada na forma do disposto no Decreto nº 53.932, de 26 de maio de 1964, funcionará vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, tendo como finalidade básica orientar e executar as atividades relacionadas com o aperfeiçoamento do pessoal de nível superior.

§ 1º De acôrdo com as sua finalidades, incumbe à CAPES:

I - Realizar levantamentos, estudos e pesquisas;

II - Formular planos de ação governamental;

III - Executar os planos aprovados pelo Ministério da Educação e Cultura.

§ 2º Em suas atividades, a CAPES manterá estreita cooperação com a Diretoria do Ensino Superior, do M.E.C., e com o Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

A ação da CAPES se exercerá, principalmente, pelas seguintes formas:

I - Concessão de bôlsas a graduados para estudos no país e no estrangeiro;

II - Administração de bôlsas oferecidas pelo govêrno Brasileiro a cidadãos estrangeiros para estudos no país;

III - Supervisão dos estabelecimentos mantidos pelo Govêrno em Centros educacionais estrangeiros (Casa do Brasil);

IV - Estímulo à formação de Centros Nacionais de Treinamento Avançado;

V - Incentivo à implantação do regime de tempo integral para o pessoal docente de nível superior;

VI - Prestação de assistência técnica e financeira às Universidades, Escolas Superiores Isoladas e Institutos Científicos e Culturais;

VII - Promoção de encontros de professôres e pesquisadores visando a elevar os padrões de ensino superior em todo o país.

§ 1º Na formulação dos seus programas, a CAPES dará particular destaque...

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