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Decreto nº 54.701 de 29/10/1964. DECLARA PUBLICAS, DE USO COMUM, AS AGUAS DOS CURSOS DE AGUA QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.701, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.

Declara públicas, de uso comum, as águas dos cursos d’água que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 junho de 1940;

CONSIDERANDO que os editais de classificação, regularmente publicados no Diário Oficial, não suscitaram quaisquer contestações ou reclamações,

Decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná, as águas dos cursos d’água assim denominados:

  1. “Butiá”, tôda a sua extensão, que se acha incluído no Município de Palmas e é tributário do Chopin pela margem direita.

  2. “Coutinho”, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no Município de Guarapuava e é tributário do Jordão pela margem direita;

  3. “Pitanga” em tôda a sua extensão, que se acha incluído no Município de Pitanga e é tributário do Marrequinhas pela margem esquerda.

Art. 2º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio da União, desde suas nascentes até sua saída da faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros ao longo da fronteira, onde passam a ser do domínio do Estado do Paraná, as águas dos cursos d’água assim denominados:

  1. “Covó”, em tôda a sua extensão que se acha incluído no Município de Mangueirinha e é tributário do Iguaçu pela margem esquerda;

  2. “Marrecas” em tôda a sua extensão, que se acha incluído no Município de Mangueirinha e é tributário do Covó pela margem direita.

Art. 3º
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