Decreto nº 54.974 de 11/11/1964. AUTORIZA SANDRA MARTINS CAVALCANTI A PRATICAR, SEM PREJUIZO DE SUAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, OS ATOS DA COMPETENCIA DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DO MESMO.

DECRETO Nº 54.974, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964.

Autoriza Sandra Martins Cavalcanti a praticar, sem prejuízo de suas funções de Presidente do Banco Nacional da Habitação, os atos da competência do Diretor Superintendente do mesmo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, V, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que a Lei 4.380, de 21 de agôsto de 1964, que criou o Banco Nacional da Habitação, atribui privativamente ao seu Diretor-Superintendente a competência de administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco, outorgar e aceitar escrituras conjuntamente com outro Diretor, designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com podêres especiais, agentes ou representantes e praticar os atos referentes à administração do pessoal, inclusive nomear, promover e demitir;

CONSIDERANDO que o exercício de tais atribuições é indispensável na atual fase de organização, escrituração e instalação do Banco;

CONSIDERANDO que...

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