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Decreto nº 56.001 de 23/04/1965. DECLARA DE URGENCIA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DA AREA DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL PARA O MESMO FIM PELO DECRETO 55.761, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 56.001, DE 23 DE ABRIL DE 1965.

Declara de urgência para efeito de desapropriação parte da área declarada de interêsse social para o mesmo fim pelo Decreto n° 55.761, de 16 de fevereiro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada de urgência para efeitos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a desapropriação do Engenho Caxangá, seu complexo industrial e sistema ferroviário existente, compreendidos, descritos e caracterizados no Decreto nº 55.761, de 16 de fevereiro de 1965 que os declarou de interêsse social para o fim de desapropriação.

Art. 2º

Reserva-se a União à faculdade de decretar urgência para a expropriação dos demais bens patrimôniais e áreas das expropriadas Usinas Caxangá S.A. e Cia Agropecuária de Amaragi, à medida que o interêsse publico o exigir e os programas técnicos de aproveitamento econômico o recomendarem.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário, vigorando este Decreto a partir da data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Daniel Faraco

Roberto de Oliveira Campos

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