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Decreto nº 56.444 de 09/06/1965. CONCEDE A THE TOKIO MARINE E FIRE INSURANCE COMPANY LIMITED AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTAR O CAPITAL DESTINADO AS SUAS OPERAÇÕES DE SEGUROS NO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.444, DE 9 DE JUNHO DE 1965.

Concede à The Tokio Marine & Fire Insurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedida à The Tokio Marine & Fire Insurance Company Limited, com sede em Tokio, Japão, autorizada a funcionar, no País, pelo Decreto nº 46.236, de 17 de dezembro de 1959, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil, de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$43.349.000 (quarenta e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a...

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