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Decreto nº 56.478 de 18/06/1965. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA COMPANHIA DE SEGUROS MARITIMOS E TERRESTRES PELOTENSE, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.478, DE 18 DE JUNHO DE 1965.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Pelotense, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Pelotense, com sede na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 5.450, de 29 de outubro de 1873, inclusive aumento do capital social de Cr$24.000.000 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), para Cr$48.000.000 (quarenta e oito milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 23 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes...

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