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Decreto nº 57.151 de 01/11/1965. INSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO PARA O ESTUDO DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ARTIGO 18, DA LEI 3.995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1951.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 57.151, de 01 de novembro de 1965.

Institui um Grupo de Trabalho para o estudo das normas de execução do art. 18, da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica instituído um Grupo de Trabalho incumbido de realizar estudos e sugerir normas e procedimentos tendentes a promover a fiel e conseqüente execução do artigo 18, da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1951.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho mencionado no artigo anterior será integrado pelo Bacharel João Rodrigues Nou, Consultor Jurídico da Comissão do Vale do são Francisco, a quem caberá a presidência; pelo Engenheiro Raimundo Santiago, da Comissão do Vale do São Francisco; pelo Doutor José Coriolando Beraldo, como representante das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás); pelo Dr. Aécio Costa e Silva, como representante da Companhia Hidrelétrica do São Francisco.

Art. 3º

O relatório dos trabalhos deverá ser apresentado à Presidência da República, por intermédio do Ministério Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais, dentro do prazo de noventa dias.

Art. 4º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1 de...

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