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Decreto nº 57.360 de 29/11/1965. PRORROGA POR 1 (UM) ANO O PRAZO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965.

Prorroga por 1 (um) ano o prazo da Intervenção Federal na Companhia Nacional de Navegação Costeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o que consta na Exposição de Motivos nº 1.848-GM, de 22 de novembro de 1965, do Ministro da Viação e Obras Públicas, e usando da atribuição que lhe confere o art. 67, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado, pelo espaço de 1 (um) ano, a partir de 5 de dezembro do corrente exercício, até 5 de dezembro de 1966, o prazo da Intervenção Federal na Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas - intervenção essa estabelecida pelo Decreto nº 55.159, de 4 de dezembro de 1964, publicado no Diário Oficial de 7 do mesmo mês.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juarez Távora

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