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Decreto nº 57.610 de 07/01/1966. ALTERA O ANEXO 1 DO DECRETO 53.507, DE 28 DE JANEIRO DE 1964, PARA CONSIDERAR INSUBSISTENTE A EXCLUSÃO DE UM CARGO DE ASSISTENTE COMERCIAL CODIGO AF-0103.16.C, DO MINISTERIO DA FAZENDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 57.610, de 7 de janeiro de 1966.

Altera o Anexo I de Decreto número 53.507, de 28 de janeiro de 1964, para considerar insubsistente a exclusão de um cargo de assistente Comercial - Código AF-0103.16.C, do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta do Processo nº S.C.37.147-64, do Ministério da Fazenda, resolve alterar o Decreto nº 53.507, de 28 de janeiro de 1964, para considerar insubsistente exclusão do cargo de Assistente Comercial, Código AF- 0103.16.C, do Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Fazenda, com seu respectivo ocupante - Estanislau Dublasieves, do Anexo I do Decreto nº 53.076, de 4 de dezembro de 1063.

Brasília, 7 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

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