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Decreto nº 58.604 de 14/06/1966. SUSPENDE O FUNCIONAMENTO DA 'SOCIEDADE CULTURAL SINO-BRASILEIRA' COM SEDE NO ESTADO DA GUANABARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 58.604, de 14 de junho de 1966.

Suspende o funcionamento da “Sociedade Cultural Sino-Brasileira”, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I-11.213, de 1963,

decreta:

Art. 1º

Fica suspenso, pelo prazo de seis meses, o funcionamento da “Sociedade Cultural Sino-Brasileira”, com sede no Estado da Guanabara.

Art. 2º

O Ministério Público Federal promoverá, imediatamente, nos têrmos do art. 6º parágrafo único, do Decreto-lei número 9.085, de 25 de março de 1946, a competente ação de dissolução da entidade referida no artigo anterior.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Mem de Sá

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