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DECRETO Nº 58604, DE 14 DE JUNHO DE 1966. Suspende o Funcionamento da 'sociedade Cultural Sino-brasileira' Com Sede No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 58.604, de 14 de junho de 1966.

Suspende o funcionamento da "Sociedade Cultural Sino-Brasileira", com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I-11.213, de 1963,

decreta:

Art. 1º Fica suspenso, pelo prazo de seis meses, o funcionamento da "Sociedade Cultural Sino-Brasileira", com sede no Estado da Guanabara.

Art. 2º O Ministério Público Federal promoverá, imediatamente, nos têrmos do art. 6º parágrafo único, do Decreto-lei número 9.085, de 25 de março de 1946, a competente ação de dissolução da entidade referida no artigo anterior.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na...

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