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Decreto nº 58.747 de 29/06/1966. PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO FEDERAL, NO ESTADO DE ALAGOAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 58.747, de 29 de junho de 1966.

Prorroga o prazo de intervenção federal, nos Estado de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 17, item II, e parágrafo único do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e

CONSIDERANDO que os motivos determinantes da intervenção federal no Estado de Alagoas, nos têrmos do Decreto nº 57.623, de 13 de janeiro de 1966, só desaparecerão quando eleitos e empossados o Governador e Vice-Governador dêsse Estado;

CONSIDERANDO que o ato Complementar nº 12, de 28 de junho de 1966, fixou, para êsse fim as datas de 3 e 16 de setembro do corrente ano;

CONSIDERANDO que é, assim, indispensável prorrogar-se até a posse dos eleitos o prazo de intervenção federal,

decreta:

Art. 1º

É prorrogado até 16 de setembro de 1966, o prazo da intervenção federal, no Estado de Alagoas, a que se refere o Decreto nº 57.623, de 13 de janeiro de 1966.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Mem de Sá

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