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Decreto nº 58.814 de 14/07/1966. AUTORIZA O INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA A LIQUIDAR COM A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL O DEBITO REMANESCENTE DA TRANSAÇÃO AUTORIZADA PELO DECRETO 40.051, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 58.814, de 14 de julho de 1966.

Autoriza o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária a liquidar com a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional o débito remanescente da transação autorizada pelo Decreto nº 40.051, de 1º de outubro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária autorizada a liquidar, mediante acôrdo com a Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, pela Importância de Cr$400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), o débito resultante da aquisição das áreas remanescentes do acervo da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande e Brasil Land Catle and Packing Co., feita pelo antigo Instituto Nacional de Imigração e Colonização e autorizada pelo Decreto nº 40.051, de 1 de outubro de 1956.

Art. 2º

Feita a liquidação deverão ser as referidas áreas incorporadas ao patrimônio da IBRA, que promoverá sua aplicação nos objetivos da Reforma Agrária.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14...

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