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Decreto nº 59.387 de 13/10/1966. RETIFICA A CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, APROVADA PELO DECRETO 54.285, DE 14 DE SETEMBRO DE DE 1964, ALTERADA PELO DE 55.196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964, E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 59.387, de 13 de outubro de 1966.

Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Aeronáutica aprovada pelo Decreto nº 54.285, de 14 e setembro de 1964, alterada pelo de nº 55.196 de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo como art. 9º da Lei nº 4.345, de 29 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

decreta:

Art. 1º

Fica retificada na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica bem como a relação nominal de seus respectivos ocupantes.

Art. 2º

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto, e expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.

Art. 3º

A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 1 de junho de 1964, salvo quanto às readaptações e provimentos efetuados posteriormente a essa data.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78 da República.

h. castello branco

Eduardo Gomes

Os anexos a que se refere o...

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