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Decreto nº 59.403 de 20/10/1966. APROVA A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NOS ESTATUTOS DA COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENTE, RELATIVA AO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.403, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966.

Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Previdente, relativa ao aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia de Seguros Previdente, com sede na cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 5.027 de 24 de julho de 1872, relativa ao aumento do capital social de Cr$28.000.000 (vinte e oito milhões de cruzeiros) para Cr$72.800.000 (setenta e dois milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que...

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