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Decreto nº 59.516 de 09/11/1966. AUTORIZA A CIDADÃ BRASILEIRA ANESIA SOARES CUNHA A PESQUISAR AGUAS MARINHAS NO MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto n° 59.516, de 9 de novembro de 1966.

Autoriza a cidadã brasileira Anésia Soares Cunha a pesquisar águas marinhas no município de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n° I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n° 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1°

Fica autorizada a cidadã brasileira Anésia Soares Cunha a pesquisar águas marinhas em terreno de sua propriedade no lugar denominado Santo Antônio distrito e município de Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais, numa área de quarenta e quatro hectares (44 ha) delimitada por um retângulo, que tem um vértice a cento e noventa e seis metros e trinta e um centímetros (196,31m) no rumo magnético de setenta e dois graus noroeste (72° NW) na barra do córrego Aroeira na margem direita do ribeirão Santo Antônio e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: quatrocentos metros (400m), trinta e cinco graus noroeste (35° NW);mil e cem metros (1.100m), cinqüenta e cinco graus sudoeste (55° SW).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução n° 3 de 30 de abril de 1965 da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2°

O título da autorização de pesquisa, que será uma via...

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