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Decreto nº 59.629 de 01/12/1966. RATIFICA DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE O SERVIÇO DE LOTERIA DO ESTADO DO PIAUI.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.629, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1966.

Ratifica disposições legais sôbre o Serviço de Loteria do Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal e nos têrmos do artigo 3º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como o que consta do processo fichado no Ministério da Fazenda sob o nº 229.929-06,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam ratificadas as disposições da Lei nº 2.749, de 1º de setembro de 1966, do Estado do Piauí, que dispõe sôbre a exploração do Serviço de Loteria diretamente pelo seu Govêrno.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Eduardo Lopes Rodrigues

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