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Decreto nº 59.943 de 09/01/1967. ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE GADO BOVINO NO ANO DE 1967 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.943, DE 9 DE JANEIRO DE 1967.

Estabelece normas para o abate de gado bovino no ano de 1967 e determina outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e o disposto no art. 4º, § 4º, do Decreto-lei nº 8.400, de 19 de dezembro de 1945, alterado pelo Decreto-lei nº 9.360, de 15 de junho de 1946, e tendo em vista o que dispõe o art. 2º do Decreto-lei nº 4.082, de 4 de fevereiro de 1942,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o ritmo da multiplicação do rebanho bovino no país,

CONSIDERANDO que, para alcançar tal objetivo, a disciplinação da matança de vacas nos estabelecimentos de abate constitui medida oportuna,

CONSIDERANDO que essa medida deve ter aplicação em todo território nacional, e ainda,

CONSIDERANDO as peculiaridades da produção animal do Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Art. 1º

O abate de gado bovino, no ano de 1967, reger-se-á pelas normas do presente Decreto.

Art. 2º

Respeitados os programas que venham a ser adotados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), especialmente os destinados à formação de estoques de carnes frigorificadas para consumo no período de entressafra e o estabelecimento de...

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