Decreto nº 6.077 de 10/04/2007. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, DISCIPLINANDO O RETORNO AO SERVIÇO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS ANISTIADOS, E ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO.

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