Decreto nº 6.781 de 18/02/2009. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA INTEGRANTES DA REDE BASICA DO SISTEMA INTEGRADO NACIONAL - SIN, DETERMINA A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 6.781, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:
Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN:
I - Linha de Transmissão Eunápolis - Teixeira de Freitas II, em 230 kV, 2o Circuito, localizada no Estado da Bahia;
II - Linha de Transmissão Serra da Mesa - Niquelândia, em 230 kV, 2o Circuito, localizada no Estado de Goiás;
III - Linha de Transmissão Niquelândia - Barro Alto, em 230 kV, 2o Circuito, localizada no Estado de Goiás;
IV - Linha de Transmissão Trindade - Xavantes, em 230 kV, Circuito Duplo, localizada no Estado de Goiás;
V - Linha de Transmissão Trindade - Carajás, em 230 kV, localizada no Estado de Goiás;
VI - Linha de Transmissão Rio Verde Norte - Trindade, em 500 kV, Circuito Duplo, localizada no Estado de Goiás;
VII - Subestação Trindade, em 500 kV, localizada no Estado de Goiás;
VIII - Subestação Jandira, em 440 kV, localizada no Estado de São Paulo;
IX - Subestação Salto, em 440 kV, localizada no Estado de São Paulo;
X - Subestação Santos Dumont, em 345 kV, localizada no Estado de Minas Gerais;
XI - Subestação Padre Fialho, em 345 kV, localizada no Estado de Minas Gerais;
XII - Subestação Caxias 6, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul;
XIII - Linha de Transmissão Paulo Afonso III - Zebu, em 230 kV, Circuito Duplo, localizada no Estado de Alagoas; e
XIV - Linha de Transmissão Porto Velho - Abunã, em 230 kV, Circuito 2, localizada no Estado de Rondônia.
Fica a...
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