Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 60.114 de 23/01/1967. ALTERA O ORÇAMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.114, DE 23 DE JANEIRO DE 1967.

Altera o orçamento do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de nºs 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 58.080, de 25 de março de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

L. G. do Nascimento e Silva

(O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 25-1 e retificado no de 2-2-67).

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT