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DECRETO Nº 58080, DE 25 DE MARÇO DE 1966. Aprova os Orçamentos Dos Conselhos Regionais de Medicina do Distrito Federal e do Para.

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Vincent

DECRETO Nº 58.080, DE 25 DE MARÇO DE 1966.

Aprova os orçamentos dos Conselhos Regionais de Medicina do Distrito Federal e do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535 de 11 de janeiro de 1965,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovados, conforme os quadros anexos, os orçamentos para o exercício de 1966, dos Conselhos Regionais de Medicina do Distrito Federal e do Pará, autarquias federais vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Walter Peracchi Barcellos

Os anexos a que se referem no art. 1º, foram publicados no D.O. de...

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