Decreto nº 60.363 de 10/03/1967. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DO PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, BENEFICIADO PELO ARTIGO 2 DA LEI 3.967 DE 5 DE OUTUBRO DE 1961.
DECRETO Nº 60.363, DE 10 DE MARÇO DE 1967.
Retifica o enquadramento do pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, beneficiado pelo art. 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o que dispõem o art. 48 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o Decreto nº 52.144, de 25 de junho de 1963,
DECRETA:
Fica retificado, na forma dos anexos, o enquadramento do pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, beneficiado pelo artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, aprovado pelo Decreto nº 51.531, de 9 de agôsto de 1962, na parte referente às séries de classes de Escrevente-Datilógrafo, Telegrafista, Telefonista, Locutor, Cinetécnico, Fotógrafo, Eletrotécnicos e Técnico de Telecomunicações, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, ficando suprimidas as séries de classes de Oficial de Administração e Escriturário.
A retificação a que se refere o artigo anterior prevalecerá a partir de 6 de outubro de 1961, correndo as despesas decorrentes à conta de dotação orçamentária própria.
O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos pelo presente decreto.
Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no D.O. de 22-3-67.
RET01+++
DECRETO Nº 60.363, DE 10 DE março DE 1967.
Retifica o enquadramento do pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, beneficiado pelo artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961.
(Publicado no Diáio Oficial - Seção I - Parte I de 22-3 e retificado no de 30 de março de 1967.)
RETIFICAÇÃO
Na Relação Nominal anexa ao Decreto, publicada no D.O. de 22 de maço de 1967, página...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO