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Decreto nº 60.565 de 10/04/1967. CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DA INDUSTRIA NACIONAL DE FOSFATOS, EM ESPECIAL NO NORDESTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.565, DE 10 DE ABRIL DE 1967.

Cria Grupo de Trabalho para estudar e propor medidas para solução dos problemas da indústria nacional de fosfatos, em especial no Nordeste.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 83, item II da Constituição e de acôrdo com a Exposição de Motivos nº 88 do Ministério do Interior considerando a necessidade de serem criadas condições, a curto prazo, que abram perspectivas de recuperação à indústria nacional de fertilizantes em geral e especialmente a do Nordeste;

CONSIDERANDO a urgência de que reveste o encontro de uma definição para o problema e das medidas que devam ser tomadas;

CONSIDERANDO a necessidade de intervenção no encaminhamento de representantes dos Ministérios da Indústria e do Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral, Fazenda, Minas e Energia, Transportes e Interior,

decreta:

Art. 1º

Fica criado o Grupo de Trabalho para examinar e propor medidas destinadas à solução dos problemas da indústria nacional de fosfatos em geral e especialmente do Nordeste.

Art. 2º

Far-se-ão representar no Grupo de Trabalho o Ministério da Indústria e do Comércio, Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, Ministério da Fazenda, Ministério dos Transportes e Ministério das Minas e Energias, cabendo ao Ministério da Indústria e do Comércio e coordenação do Grupo e incumbindo-lhe a designação do Coordenador.

Art. 3º

Ao Grupo de Trabalho de que trata o presente decreto é concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os seus trabalhos.

§ 1º O Grupo de Trabalho reunir-se-á no Ministério da Indústria e do Comércio, no Rio de Janeiro, podendo o seu, coordenador requisitar servidores federais necessários ao atendimento dos encargos a ele...

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