Decreto nº 60.596-A de 15/04/1967. DEFINE A ORGANIZAÇÃO DA INSPETORIA GERAL DAS POLICIAS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 60.596-A, DE 15 DE ABRIL DE 1967.

Defini a organização da Inspetoria Geral das Polícias Militares e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição do Brasil e tendo em vista o Decreto-Lei nº 317, de 13 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º

A Inspetoria Geral das Polícias Militares (IGPM) criada pelo Decreto-lei nº 317, de 13 de março de 1967, terá, bàsicamente, a seguinte organização:

- Um Inspetor-Geral - General-de-Brigada.

- Um Gabinete, constituído de Chefia e Divisões.

- Um Estado-Maior, constituído de Seções.

Art. 2º

A Inspetoria-Geral das Polícias Militares instalar-se-á em dependências do Ministério do Exército, no quadro do Departamento Geral do Pessoal.

Art. 3º

O Ministro do Exército baixará todos os atos complementares necessários à organização pormenorizadas da IGPM, bem como as Normas Gerais de seu funcionamento.

Brasília, 15 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Aurélio de Lyra Tavares

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