Decreto nº 61.020 de 17/07/1967. PROVE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE NIVEL SUPERIOR.
DECRETO Nº 61.020, DE 17 DE JULHO DE 1967.
Provê sôbre a concessão de bôlsas de estudo nos estabelecimentos particulares de nível superior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal,
decreta:
A concessão de bôlsas de estudo, nos estabelecimentos particulares de ensino superior, é delegada, no corrente ano letivo, a comissão especial integrada, em cada um dêles, pelo respectivo Diretor e mais dois representantes da congregação e do órgão estudantil legalmente constituído, todos sob a presidência do primeiro.
Parágrafo único. os órgãos colegiados designarão seus representantes dentro de trinta dias após a vigências dêste decreto, devendo remeter ao Presidente da Comissão a ata declaratória da escolha regular, com a presença de número legal para funcionar e decidir.
O Ministério da Educação e Cultura atribuíra crédito igual a todos os estabelecimentos particulares de ensino superior, a conta das verbas consignados, para bôlsas de estudo, no Orçamento-Geral da República.
A Comissão Especial de Bôlsas de Estudo (CEBE) assinará prazo de quinze (15) dias para a formulação dos pedidos, que deverão ser acompanhados dos documentos comprobatórios da carência de recursos por parte dos impetrantes.
§ 1º Os pedidos protocolados até a presente data, no Ministério da Educação e Cultura, serão remetidos à CEB, para serem considerados na competição de condições entre todos os concorrentes.
§ 2º A CEBE poderá promover as verificações necessárias inclusive por intermédio de assistente social, para a apreciação final das solicitações.
§ 3º As bôlsas não serão, em caso algum, destinadas a cobrir despesas de manutenção dos alunos.
§ 4º A CEBE poderá distribuir desigualmente, se assim entender a quota de recursos atribuídos aos estabelecimentos de ensino, levando em conta a disparidade das situações pessoais dos alunos requerentes.
Ao final dos trabalhos de seleção dos alunos contemplados com bôlsas de estudo, a CEBE remeterá a ata dos trabalhos à Diretoria do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura a fim de ser providenciado o pagamento dos recursos atribuídos...
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