Decreto nº 61.209 de 22/08/1967. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS SEM SIMILARES NO PAIS, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA DURA BEM INDUSTRIAS SOCIEDADE ANONIMA, DE LIMOEIRO, PERNAMBUCO.
DECRETO Nº 61.209, DE 22 DE AGÔSTO DE 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos sem similares no país, neste descritos e consignados à emprêsa “Dura Bem Indústrias S.A.”, de Limoeiro (Pe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do Artigo 18 da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 2.989, de 13 de março de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similares no país, neste descritos, a ser efetuada pela emprêsa “Dura Bem Indústrias S.A.”, de Limoeiro (Pe.) e destinados a implantação de uma indústria de confecções de roupas masculinas e de guarda-chuvas e artigos correlatos,
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira,
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similares no país, a seguir descritos e consignados à emprêsa “Dura Bem Indústrias S.A.”, de Limoeiro (Pe.).
Item
Especificação
Quantidade a ser Importada
Valor Total CIF US$
1
Máquina Eastman, Tipo 623-8, da Eastman Machine Co:
Portátil, lubrificação manual, com afiador automático, 380 volts, 3 fases, 60 ciclos .............................................................
3
1.523
2
Máquinas Union Specila - Tipo 39.500-J:
Cabeçote de máquina de costura tipo “overlock”, de alta velocidade, faz 4 a 8 pontos por polegada, uma lançadeira em forma de gancho e outra em forma de garfo, lubrificação automática ................................................................................
1
464
3
Máquina Union Special - Tipo 63.400-A:
Cabeçote de máquina de costura simples de alta velocidade. Faz de 5 a 25 pontos por polegada. Lançadeira rotativa. Lubrificação automática. Mostrador visual para verificar o nível do...
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