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Decreto nº 61.631 de 03/11/1967. ABRE, PELO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL DE NCR 8.500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.631, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1967.

Abre, pelo Ministério dos Transportes o crédito especial de NCr$8.500.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.206, de 16 de janeiro do ano em curso, publicada no Diário Oficial de 17 seguinte,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério dos Transportes, o crédito especial de NCr$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1966 e 1967, destinado a atender a despesas de qualquer natureza do Grupo Executivo da Integração da Política de Transporte - GEIPOT referentes aos estudos de engenharia dos seguintes trechos de rodovias:

1 - BR-468 e BR-101 - Curitiba-Florianópolis.

2 - BR-467 - São Mateus do Sul - União da Vitória.

3 - PR-11 - Ponta Grossa - Piral do Sul.

4 - BR-470 - Rio do Sul - Interseção com BR-118.

5 - RS-13 - Tbaí-Pôrto Alegre.

6 - RS-4 - Caí-Farroupilha.

7 - RS-26 e RE-99 - São Vendelino - Bento Gonçalves.

8 - BR-116 - São Leopoldo - Nôvo Hamburgo.

10 - MG-4 – Ipatinga - Governador-Valadares.

Art. 2º

Nos têrmos do art. 2º da citada Lei nº 5.206 de 15 de janeiro último, os encargos decorrentes da aplicação dêste decreto serão atendidos pela venda de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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