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Decreto nº 62.826 de 06/06/1968. AUTORIZA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE MARINHA, NO ESTADO DA GUANABARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 62.826, de 6 de junho de 1968.

Autoriza estrangeira a adquirir em transferência de aforamento, fração ideal de terreno de marinha, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 93, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica Ana Maria Perri, de nacionalidade argentina, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, a fração ideal de 5/145 do terreno de marinha situado na rua Gustavo Sampaio nº 559, correspondente ao apartamento nº 302, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 256.227 de 1966.

Art. 2º

O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Antonio Delfim Netto

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