DECRETO Nº 62826, DE 06 DE JUNHO DE 1968. Autoriza Estrangeira a Adquirir em Transferencia de Aforamento, Fração Ideal de Terreno de Marinha, No Estado da Guanabara.

Localizao do texto integral

Decreto n 62.826, de 6 de junho de 1968.

Autoriza estrangeira a adquirir em transferncia de aforamento, frao ideal de terreno de marinha, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o artigo 93, item II, da Constituio e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1 Fica Ana Maria Perri, de nacionalidade argentina, autorizada a adquirir, em transferncia de aforamento, a frao ideal de 5/145 do terreno de marinha situado na rua Gustavo Sampaio n 559, correspondente ao apartamento n 302, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministrio da Fazenda sob o n 256.227 de 1966.

Art. 2 O Presente Decreto entrar em vigor na data de sua publicao...

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