Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 63.137 de 21/08/1968. APROVA AS CLAUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO PORTO SALINEIRO DE MACAU, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.137, DE 21 DE AGÔSTO DE 1968.

Aprova as cláusulas do contrato de concessão do Porto Salineiro de Macau, no Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DE REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e, tendo em vista o que consta no processo nº 3.153-68 do Ministério dos Transportes,

decreta;

Art. 1º

Ficam aprovados as clausulas do contrato de construção do pôrto salineiro de Macau, no Estado do Rio Grande do Norte, cuja concessão é outorgada à Terminal de Macau S.A. - TERMASA.

Parágrafo único. O contrato relativo e esta concessão obedece às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Secretario Geral do Ministério dos Transportes, correndo, desta data, prazo fixados para execução dos contrato respectivo.

Art. 2º

Ficam consideradas prioritárias, para todos os efeitos, as obras do pôrto salineiro de Macau.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Mário David Andreazza

As cláusulas do contrato mencionadas no art. 1º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT