Decreto nº 63.167 de 26/08/1968. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.

DECRETO Nº 63.167, DE 26 DE AGôSTO DE 1968.

Autoriza o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Belo Horizonte, Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item I, da Constituição e de acôrdo com o disposto no art. 23 do Decreto-lei nº 421, de 12 de maio de 1938,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação.

Brasília, 26 de agosto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Tarso Dutra

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