Decreto nº 63.894 de 20/12/1968. ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR. 5.896.800,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 63.894, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre, ao Ministério da Fazenda, em favor do Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito suplementar de NCr$5.896.800,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 9º da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967,
Decreta:
Fica aberto ao Ministério da Fazenda em favor do Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito suplementar de NCr$5.896.800,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e seis mil e oitocentos cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo, 4.04.00, a saber:
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.01
- Tribunal Superior Eleitoral
118.2.0068
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
278.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil............................................
10.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família.............................................................................
9.200,00
3.2.9.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.9.5
- Pessoas........................................................................................
1.000,00
156.2.0071
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos.........................................................................................
105.000,00
403.200,00
4.04.02
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
113.2.0072
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
46.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil.............................................
3.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
3.200,00
156.2.0074
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos..........................................................................................
7.000,00
59.200,00
4.04.03
- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
113.2.0075
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
54.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil.............................................
3.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
2.200,00
156.2.0076
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos..........................................................................................
84.000,00
143.200,00
4.04.04
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
113.2.0077
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
264.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil.............................................
4.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
10.000,00
156.2.0079
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos.........................................................................................
50.000,00
328.000,00
4.04.05
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
113.2.0080
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
157.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil.............................................
7.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família.............................................................................
8.400,00
156.2.0081
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos.........................................................................................
131.000,00
303.400,00
4.04.06
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
113.2.0082
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
81.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil.............................................
3.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
5.200,00
156.2.0084
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos.........................................................................................
17.000,00
106.200,07
4.04.07
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
113.2.0085
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
67.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil.............................................
3.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
2.200,00
156.2.0086
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos.........................................................................................
9.000,00
81.200,00
4.04.08
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
113.2.0087
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
65.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil.............................................
3.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
2.400,00
156.2.0088
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos.........................................................................................
67.000,00
137.400,00
4.04.09
- Tribunal Regional Eleitoral da Guanabara
113.2.0089
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
632.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil.............................................
4.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
18.200,00
3.2.9.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.9.5
- Pessoas........................................................................................
1.000,00
156.2.0092
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Inativos..........................................................................................
594.000,00
1.249.200,00
4.04.10
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
113.2.0093
- Processamento de Causas Eleitorais
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas..................................................
76.000,00
02.00
- Despesas Variáveis c/ Pessoal Civil............................................
5.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.5.0
- Salário-Família..............................................................................
4.600,00
3.2.9.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.9.5
- Pessoas........................................................................................
1.000,00
156.2.0095
- Pagamento a Inativos
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
-...
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