Decreto nº 65.645 de 27/10/1969. REDISTRIBUI, COM OS RESPECTIVOS OCUPANTES, PARA O QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL - DO CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS, CARGOS ORIGINARIOS DOS EXTINTOS LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 65.645, DE 27 DE OUTUBRO DE 1969.

Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Conselho Nacional de Pesquisas, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decretam:

Art. 1º

Ficam redistribuídos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Conselho Nacional de Pesquisas, com os respectivos cargos do Quadro Pessoal - Parte Suplementar do Ministério dos Transportes os servidores autárquicos:

I - Originários do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional:

Oficial de Administração,

NCr$309,60

  1. Egyno Rodrigues Corrêa

    Môço de Convés

    NCr$279,52

  2. Pedro Carneiro de Lima

    1. Pilôto-Mercante

    NCr$279,52

  3. Perilo de Jesus e Silva

    Taifeiro-Mercante

    NCr$279,52

  4. Ary Marcolino

    II - Originários de extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

    Oficial de Administração

    NCr$360,00

  5. José Ferreira dos Santos

    Oficial de Administração

    NCr$309,60

  6. Ayrton de Souza Resende

  7. Inez Hein

    Operário de Reparos e Construção Naval de Primeira Classe

    NCr$392,40

  8. Orlando Gomes Flores

    Operário de Reparos e Construção Naval de Segunda Classe

    NCr$360,00

  9. Galdino dos Santos Sampaio

  10. Jelmirez Ribeiro dos Santos

    Operário de Reparo de Construção Naval de Terceira Classe

    NCr$333,38

  11. Clebio dos Santos Quintanilha

  12. Edson Feliz de Assunção

  13. Ipery Graça Rego

  14. Aroldo Leite de Castro

  15. Ney Custódio da Silva

    Praticante de Reparo e Construção Naval de Primeira Classe

    NCr$309,60

  16. Nilton Vieira da Silva

    Servente

    NCr$309,60

  17. Nelson Martins

  18. Osvaldo Tubirio

  19. Cezar de Oliveira

  20. Edilson Garcia da Silva

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Conselho Nacional de Pesquisas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste ato.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser...

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