Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 65.883 de 16/12/1969. EXTINGUE OS CENTROS DE PREPARAÇÃO DE OFICAIS DA RESERVA DE BELEM - PA E DE SALVADOR - BA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.883, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969.

Extingue os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva de Belém-PA e de Salvador-BA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o ar de conformidade com o disposto no artigo 19 da Lei nº 2.851, de 25 de agôsto de 1956 combinado com o artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

São extintos os Centros de Preparação de Oficiais da Reserva de Belém (Pará) e de Salvador (Bahia).

Art. 2º

O Ministro do Exército regulará, mediante atos complementares, a execução pormenorizada dêste Decreto.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Emílio G. Médici

Orlando Geisel

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT