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Decreto nº 65.936 de 22/12/1969. ABRE AO MINISTERIO DA FAZENDA, EM FAVOR DA DIRETORIA DA DESPESA PUBLICA (ENCARGOS GERAIS), O CREDITO ESPECIAL DE NCR 18.400.000.00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 65.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1969.

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito especial de NCr$18.400.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei n° 370, de 20 de dezembro de 1968,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais), o crédito especial de NCr$18.400.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos mil cruzeiros novos), para atender a despesa a seguir discriminada:

5.07.00

- MINISTÉRIO DA FAZENDA

5.07.23

- Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)

15.06.09.1.087

- Financiamento, através de Instituições Financeiras Federais, do Programa de Construção Naval por Estaleiros Nacionais

NCr$

4.0.0.0

- Despesas de Capital

4.3.0.0

- Transferência de Capital

4.3.6.0

- Auxilios para Inversões Financeiras .........................................

18.400.000,00

Art. 2º

As despesas resultantes do presente Decreto serão cobertas com os recursos de que trata o Artigo 2º do Decreto-lei nº 370, de 20 de dezembro de 1968.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

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